Noticias

Menos de um dia depois de ser preso para cumprir pena em regime fechado, o ex-prefeito de Goiatins Vinícius Donnover Gomes obteve uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que determinou seu retorno ao regime semiaberto.

Donnover havia sido preso pela Polícia Civil na manhã do mesmo dia, no povoado Alto Lindo, zona rural de Goiatins, em cumprimento a mandado expedido após a unificação de duas condenações definitivas que somam sete anos de prisão.

Juíza vê ausência de justificativa para mudança de regime

Ao conceder a liminar em habeas corpus, a magistrada afirmou que a reincidência do ex-prefeito, embora seja um elemento relevante, não autoriza, por si só, a imposição automática do regime fechado. Segundo a decisão, o juízo responsável pela execução penal não apresentou uma análise individualizada da situação do condenado, limitando-se a apontar a reincidência como fundamento para endurecer o regime. A juíza destacou ainda que, até o momento, não havia registro de falta grave, descumprimento das condições impostas pela Justiça ou qualquer outro fato que demonstrasse incompatibilidade de Donnover com o regime semiaberto. Também pesaram na decisão o fato de o ex-prefeito possuir endereço fixo, estar cumprindo regularmente as determinações judiciais e já ter iniciado a execução da pena.

Prisão ocorreu após unificação de condenações

A ordem de prisão foi expedida no último dia 24 de junho pelo Juízo da comarca de Goiatins. Na ocasião, a Justiça unificou duas condenações definitivas por corrupção. Uma delas fixou pena de quatro anos e quatro meses por corrupção passiva, inicialmente em regime semiaberto. A outra estabeleceu dois anos e oito meses por corrupção ativa, pena que havia sido substituída por medidas restritivas de direitos. Ao reunir as condenações, o juiz responsável pela execução penal fixou a pena total em sete anos, reconheceu a reincidência específica do ex-prefeito e determinou o início do cumprimento em regime fechado, além de converter a pena alternativa em privativa de liberdade. Foi essa decisão que resultou na prisão realizada na segunda-feira.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 da prefeita de Gurupi, Josi Nunes (União Brasil), que foi reeleita em 2024. Entre os principais pontos apontados pelos conselheiros estão a existência de um déficit atuarial de R$ 407,3 milhões no regime próprio de previdência dos servidores sem comprovação de medidas para seu equacionamento, falhas na aplicação de recursos do Fundeb e a abertura de créditos suplementares sem respaldo financeiro suficiente.

O parecer também afirma que a prefeitura abriu créditos orçamentários utilizando como justificativa superávit financeiro de exercícios anteriores em fontes que não possuíam saldo suficiente para suportar a operação. O tribunal apontou ainda divergências entre demonstrativos patrimoniais e orçamentários, ausência de registros de créditos tributários referentes ao ITBI, inconsistências em saldos bancários e financeiros e diferenças milionárias entre os bens incorporados ao patrimônio municipal e os investimentos registrados na execução orçamentária.

Na área da educação, os técnicos identificaram que as despesas realizadas com recursos do Fundeb ficaram R$ 611,7 mil abaixo do total disponível para aplicação no exercício, situação considerada irregular pela corte. O relatório também registra problemas na codificação e utilização das fontes de recursos do fundo.

Outro ponto destacado pelo tribunal foi o recolhimento abaixo do percentual legal da contribuição patronal ao regime próprio de previdência dos servidores. Segundo o acórdão, entre janeiro e abril de 2022 o município registrou percentual de 16,17%, abaixo dos 20,20% previstos na legislação municipal para custeio do sistema previdenciário.

A decisão foi aprovada por unanimidade e será encaminhada à Câmara de Gurupi, responsável pelo julgamento político das contas. O parecer do TCE não gera, por si só, a rejeição definitiva das contas, mas serve como orientação técnica para a análise dos vereadores. A reportagem procurou a prefeitura e aguarda posição.

O vice-governador do Tocantins e pré-candidato ao Governo do Estado, Laurez Moreira, participou na noite desta terça-feira, 24, da Grande Plenária Política realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), em Palmas. O evento contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de dirigentes partidários, representantes de movimentos sindicais e sociais e militantes de diversas regiões do Estado. O encontro teve como tema “Construindo o futuro do trabalho e a força da nossa militância” e promoveu debates sobre políticas públicas voltadas à geração de emprego, valorização dos trabalhadores e fortalecimento da participação popular. Laurez Moreira destacou a importância do diálogo permanente com as entidades representativas dos trabalhadores e reconheceu o papel histórico dos sindicatos na defesa dos direitos sociais e trabalhistas. “O movimento sindical tem uma contribuição fundamental para a construção de uma sociedade mais justa. Sempre respeitei e valorizei o trabalho das entidades sindicais, que são importantes instrumentos de representação dos trabalhadores e de fortalecimento da democracia”, afirmou. A atividade também serviu como espaço de discussão sobre os desafios do mercado de trabalho diante das transformações econômicas e tecnológicas, reunindo lideranças comprometidas com o desenvolvimento social e a geração de oportunidades para a população tocantinense. Ao lado do ministro Luiz Marinho e de lideranças políticas e sindicais, Laurez participou dos debates e reafirmou seu compromisso com políticas que promovam emprego, renda e inclusão social em todas as regiões do Tocantins.

A partir do dia 30 de junho, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos, conforme regulamento da Resolução n° 23.760/26. Nesta data, também encerra o prazo limite para empenho de despesas publicitárias por órgãos públicos. O calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece uma série de prazos e procedimentos que devem ser observados por partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, eleitoras e eleitores, além da Justiça Eleitoral.

Nos próximos meses, o cronograma será marcado pela liberação de recursos do Fundo Eleitoral, realização das convenções partidárias, registro de candidaturas, início da propaganda eleitoral e demais etapas que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro.

Na primeira semana de julho, no dia 4, quando faltam 3 meses para o 1° turno, uma série de vedações entrará em vigor, proibindo nomear, contratar, demitir sem justa causa ou transferir servidores públicos. Além disso, candidatos também ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas ou de custear shows artísticos nesses eventos.

Confira os próximos prazos:

Junho

• 30 de junho: A partir desta data, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. Também encerra o prazo limite para empenho de despesas publicitárias por órgãos públicos.

Julho 

• 4 de julho: Entra em vigor uma série de vedações proibindo nomear, contratar, demitir sem justa causa ou transferir servidores públicos. Candidatos também ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas, e o erário não poderá mais custear shows artísticos nesses eventos.

• 7 de julho: Juízes eleitorais começam a publicar editais com a nomeação de mesários, integrantes das mesas receptoras e apoio logístico para o primeiro e segundo turnos.

• 19 de julho: Data a partir da qual será disponibilizada, na internet, consulta dos locais de votação com vagas para voto em trânsito e para a transferência temporária de seção para militares, agentes de segurança pública, guardas municipais, juízes eleitorais e juízes auxiliares, servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições. A partir dessa data, os TREs começam a disponibilizar na internet a consulta dos locais de votação que contarão com vagas para voto em trânsito. Essa solicitação poderá ser feita até 20 de agosto.

• 20 de julho: Marco inicial da definição das chapas. Abre-se o período oficial para que os partidos e federações realizem as convenções para escolher seus candidatos a presidente, vice-presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. O prazo se estende até 5 de agosto. Com isso, os candidatos ganham o direito de resposta contra fake news ou ofensas na internet, e a Justiça Eleitoral inicia os pedidos de abertura de CNPJ para as campanhas.

Agosto

Marca o fim da fase de articulação interna dos partidos e dá a largada para a propaganda eleitoral pública, quando os candidatos já poderão pedir votos explicitamente.

• 5 de agosto: Último dia para a realização de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos.

• 15 de agosto: Data-limite para que os partidos políticos, as federações e as coligações requeiram o registro de suas candidaturas junto à Justiça Eleitoral.

• 16 de agosto: Início oficial da propaganda eleitoral! A partir desta data, passa a ser permitida a realização de comícios, carreatas, distribuição de material gráfico, caminhadas e a propaganda na internet (observadas as regras de impulsionamento).

• 20 de agosto: Último dia para solicitar, alterar ou cancelar a habilitação para votar em seção diferente do domicílio eleitoral. O benefício atende eleitoras e eleitores em trânsito no país, pessoas privadas provisoriamente de liberdade, adolescentes em unidades de internação e pessoas em situação de rua. Também têm direito ao benefício indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, moradores de assentamentos rurais, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e profissionais que estarão a serviço no dia da eleição, como agentes de segurança e integrantes da Justiça Eleitoral.

• 28 de agosto: Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno, até o dia 1º de outubro.

Setembro

• 1 de setembro: Data a partir da qual estará disponível, no e-Título ou na internet, o serviço de consulta à seção de votação, atualizada com as informações a respeito da transferência temporária da eleitora ou do eleitor.

• 9 a 13 de setembro: Período em que partidos e candidatos devem enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial, constando toda a movimentação financeira (receitas e despesas) ocorrida desde o início da campanha.

• 14 de setembro: Último dia para a eleitora ou o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como a população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, requerer o fornecimento de transporte especial previsto na resolução que disciplina o Programa Seu Voto Importa.

• 15 de setembro: Divulgação, pela Justiça Eleitoral, do relatório de prestação de contas parcial de todos os candidatos, permitindo o acompanhamento público dos gastos.

• 19 de setembro: Data a partir da qual, até 6 de outubro de 2026, nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

• 29 de setembro: Data a partir da qual, até 6 de outubro de 2026, nenhuma eleitora ou eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.

Outubro

Outubro é o mês decisivo do Calendário Eleitoral, culminando com o encerramento de debates no rádio e na televisão, o fim da veiculação da propaganda eleitoral gratuita e o dia da votação. Confira abaixo as principais datas do Calendário Eleitoral 2026.

• 1 de outubro: Prazo final para a realização de debates no rádio e na televisão, e fim da veiculação da propaganda eleitoral gratuita. Último dia para a realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa.

• 2 de outubro: Último dia para a divulgação de anúncios pagos na imprensa escrita e reprodução na internet do jornal impresso. Também é o último dia para a Justiça Eleitoral confirmar a disponibilidade do serviço e dos dados do transporte especial a ser fornecido à eleitora e ao eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação no primeiro turno das eleições.

• 3 de outubro: Último dia para a realização de propaganda de rua como caminhadas, carreatas ou distribuição de santinhos, e uso de alto-falantes, permitida apenas até as 22h.

• 4 de outubro: Dia do 1º turno das eleições. A votação ocorre em todo o país e no exterior para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

O estado do Tocantins conquistou o 1º lugar nacional na categoria Melhor Desempenho – Estados e Distrito Federal da 4ª edição do Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, promovido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A cerimônia de premiação foi realizada nesta segunda-feira, 22, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília/DF, e reconheceu os entes federativos que se destacaram pela qualidade, pela integridade e pela consistência das informações contábeis e fiscais enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O prêmio foi recebido pelo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa; pelo secretário de Estado da Fazenda, Donizeth Silva; e pela contadora da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Maria Helany da Silva, que representaram o Estado na solenidade. O evento teve como objetivo incentivar a transparência, a responsabilidade fiscal e a melhoria contínua da qualidade das informações financeiras produzidas pelos estados e pelos municípios brasileiros. O ranking que fundamenta a premiação considera mais de 160 checagens automatizadas de consistência dos demonstrativos contábeis encaminhados pelos entes federativos, avaliando critérios como precisão, integridade e confiabilidade dos dados. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, comentou a conquista e destacou o desempenho fiscal do estado e o trabalho das equipes envolvidas. “Essa conquista demonstra que estamos no caminho certo. Quando cheguei ao governo, o Tocantins estava na Capag C, avançamos para a Capag B e seguimos trabalhando com o objetivo de alcançar a Capag A. Esse resultado reflete o nosso compromisso com a austeridade fiscal, a transparência nos atos públicos e a construção de um Estado cada vez mais forte e com uma economia mais pujante. Quero agradecer à equipe da Secretaria de Estado do Planejamento; da Secretaria de Estado da Fazenda e a todos os servidores envolvidos, porque esse prêmio é fruto de um trabalho coletivo em favor do Tocantins”, afirmou o governador. Qualidade fiscal O reconhecimento reafirma o compromisso do Estado com a qualificação contínua da informação contábil e fiscal, em alinhamento aos critérios técnicos estabelecidos pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). O resultado evidencia o trabalho das equipes técnicas na produção de dados precisos, íntegros e consistentes, que fortalecem a transparência e a gestão fiscal. Também reforça o aprimoramento permanente dos processos internos de consolidação e envio das informações ao Tesouro Nacional. Dessa forma, o desempenho alcançado consolida o Tocantins entre os estados de referência na qualidade da informação contábil e fiscal no país. O titular da Sefaz, Donizeth Silva, destacou o trabalho conjunto da gestão e a importância da responsabilidade fiscal. “Quero parabenizar todos os gestores do Governo do Estado que contribuíram para a qualidade da gestão da informação. Essa premiação coroa uma administração que sempre teve cuidado com a responsabilidade fiscal e a transparência. Desde o início do governo Wanderlei Barbosa, temos trabalhado para cumprir todas as obrigações fiscais e garantir que essas informações sejam corretamente apresentadas à sociedade. Esse reconhecimento demonstra que estamos no caminho certo, com uma gestão comprometida em registrar com precisão tudo o que é executado dentro da administração pública”, destacou.  Critérios e categorias da premiação Na cerimônia, foram premiados os três primeiros colocados nas categorias Melhor desempenho e Maior evolução, abrangendo estados e Distrito Federal, capitais e municípios com mais e menos de 100 mil habitantes, além do reconhecimento dos destaques regionais. O desempenho é avaliado a partir do percentual de acertos no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, enquanto a evolução considera o avanço em relação ao resultado do ano anterior. Durante o evento, foram entregues troféus aos gestores e certificados aos profissionais contábeis responsáveis pelo envio das informações ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A contadora da Seplan, Maria Helany da Silva, destacou que o resultado reflete o trabalho coletivo da equipe de contabilidade do estado do Tocantins. “Estou muito impactada com esse reconhecimento. Esse prêmio não é meu, ele é de toda a equipe de contabilidade do Governo do Tocantins, que realiza um trabalho excelente. Que essa premiação nos motive cada vez mais a buscar a primazia na qualidade das informações e também incentive outros estados e municípios a alcançarem esse importante resultado”, finalizou.