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O Diário Oficial do Município publicou nesta quarta-feira, 17, o Decreto nº 2.821, que oficializa a criação da Secretaria Municipal Extraordinária do Matopiba, sigla que designa a fronteira agrícola formada pelos estados do Maranhão, Tocantins Piauí e Bahia. Para respnder pela nova estrutura, o prefeito Eduardo de Siqueira Campos nomeou o ex-prefeito e atual vereador Carlos Enrique Franco Amastha como Secretário Extraordinário. A nova pasta, conforme o decreto, visa posicionar Palmas não apenas como um centro administrativo estadual, mas como o ponto central definitivo para conectar serviços, tecnologia e inovação para a região que abrange o Matopiba. Articulação federal Um dos pontos mais relevantes da nova secretaria é a sua base de operações. Conforme o Art. 1º do decreto, a pasta terá sede em Brasília, funcionando em conjunto com a Secretaria de Representação na capital federal. O objetivo é claro: proximidade com o Governo Federal para articular a criação de uma Companhia de Desenvolvimento do Matopiba; atrair investimentos internacionais e organismos de pesquisa agropecuária e transformar a posição geográfica de Palmas em vantagem competitiva para o agronegócio nacional. Quem é Carlos Amastha O empresário e ex-prefeito de Palmas (2013-2018),  Carlos Amastha foi eleito vereador nas eleições de 2024. Recentemente, ele ocupou a Secretaria Estadual de Indústria e Comércio e traz para a pasta um perfil focado em atração de investimentos e modernização da gestão. O que é o Matopiba? A região é considerada a grande fronteira agrícola em expansão no Brasil, sendo vital para a segurança alimentar global. O decreto entrou em vigor na nesta quarta-feira, 17, e a expectativa é que a nova estrutura inicie suas atividades de articulação em Brasília já nas primeiras semanas de 2026.

O governador Wanderlei Barbosa determinou a criação de uma comissão de cinco secretarias para realizar um levantamento dos atos adotados pela gestão interina que permaneceu por 93 dias à frente do Governo do Estado.

A comissão será formada pela Procuradoria Geral do Estado, Casa Civil, Secretaria do Planejamento, Secretaria da Fazenda e Controladoria Geral do Estado para avaliar contratos celebrados e cancelados, pagamentos realizados e suspensos, entre outras atribuições. A ideia segundo o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, é garantir uma transição tranquila para que serviços essenciais como saúde, educação e segurança pública não sejam prejudicados e garantir a ainda a retomada econômica que teve uma queda de arrecadação de mais de 20% no período devido à falta de políticas públicas claras.

Ações como o decreto de emergência na saúde com dívidas prescritas, o anúncio de R$ 417 milhões para os municípios sem previsão orçamentária, o lançamento de programas eleitoreiros como o Tocantins Presente e a inauguração indevida de obras inacabadas também serão alvo de escrutínio da comissão.

Outros pontos de atenção e que serão alvo da avaliação da comissão são os programas Jovem Trabalhador, que teve seu cancelamento anunciado pela gestão interina prejudicando 1.600 jovens, o plano de saúde dos servidores públicos estaduais que está com vários serviços suspensos ou cancelados e a Rede Integrada de Proteção à Mulher, outro programa cancelado pela gestão interina também será revisto devido ao recolhimento de 44 caminhonetes que integravam o programa e que estavam à disposição dos municípios.

A Polícia Civil divulgou, nesta segunda-feira (1º/12), o cartaz de procurado de Waldecir José de Lima Júnior, investigado pelo assassinato do vigilante Dhemis Augusto Santos, 35 anos, morto com um tiro à queima-roupa em uma galeria de luxo na 203 Sul, em Palmas. O crime, ocorrido no sábado (29/11), foi registrado pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Waldecir está armado e é considerado de alto grau de periculosidade. Ele possui mandado de prisão em aberto e está foragido. O caso é investigado pela 1ª Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (1ª DHPP). Crime registrado por câmeras As imagens mostram o momento em que o motorista discute com o vigilante após ser orientado a retirar o veículo de uma área proibida. O suspeito aparece gesticulando, apontando o dedo no rosto de Dhemis e, em seguida, sacando a arma. Mesmo com a tentativa de um terceiro homem de intervir, Waldecir encosta a pistola no rosto do vigilante e dispara no abdômen. Após o tiro, Dhemis cai e tenta se arrastar até a parede, enquanto o agressor continua apontando a arma e falando com ele antes de fugir em um carro de luxo. O vigilante foi socorrido pelo Samu e levado ao Hospital Geral de Palmas (HGP), mas não resistiu. Suspeito segue foragido Ainda na noite do crime, equipes da Polícia Militar e da DHPP localizaram o endereço do suspeito. A Range Rover Evoque usada na fuga foi encontrada na garagem e passou por perícia, mas Waldecir não estava na residência. A Polícia Civil afirma que segue mobilizada para localizar e prender o investigado. Informações podem ser enviadas ao WhatsApp da 1ª DHPP, no número (63) 8131-8454, ou ao Disque 197. O anonimato é garantido. Repercussão O assassinato causou forte indignação entre moradores de Palmas pela banalidade da motivação e pela violência explícita registrada nas imagens. A Secretaria de Segurança Pública classificou o ataque como um crime de “extrema violência” e informou que todas as forças policiais estão empenhadas na captura do suspeito.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) inicia na segunda-feira, 1º de dezembro, a Campanha Dezembro Vermelho, instituída pela Lei Federal Nº 13.504 com objetivo de promover a prevenção ao Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s). A mobilização nacional possui foco na ampliação da assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS.

Dados do Informe Epidemiológico de HIV/AIDS produzido pela SES-TO apontam que entre janeiro e agosto de 2025 foram registrados 44 casos de AIDS; 24 casos de gestantes com HIV; e 235 casos de HIV, sendo deste total 68.9% homens e 31.1% mulheres. A faixa etária que mais contabilizou casos foi a de 20-34 anos e as duas categorias com mais exposição são a de pessoas que se identificam como heterossexuais, que corresponde a 116 casos e homossexuais que representam 69 casos.

O Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) é um retrovírus classificado na subfamília dos Lentiviridae que ataca o sistema imunológico, responsável por proteger o corpo contra doenças. Quando o HIV não é tratado, pode evoluir para a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), que representa o estágio mais avançado da infecção pelo HIV. Usar preservativo em todas as relações sexuais; garantir a esterilização de objeto perfurocortante; tomar a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e a Profilaxia Pós-Exposição (PEP); e fazer o acompanhamento pré-natal para evitar a transmissão de mãe para filho; são medidas que previnem o HIV/AIDS e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis.

O estudante, morador de Palmas, M. R. F. falou sobre a experiência de vida como pessoa vivendo com HIV/AIDS, “eu descobri que eu tinha HIV através de exames de rotina e o tratamento foi bem delicado. Precisei de acompanhamento de diversos profissionais da saúde, fiz todos os procedimentos pelo SUS e hoje sigo o tratamento normalmente, a carga viral está indetectável. É muito importante promover essa campanha, acredito que ainda precisa de conscientização na sociedade, pois existe a diferença do portador do vírus para o paciente terminal”.

A enfermeira da Área Técnica de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST/SVS/SES-TO), Karine Marques afirmou que, “em 2020 no Tocantins tivemos 255 casos notificados e em 2024 foram 411 casos notificados de HIV, então os casos de HIV vêm aumentando no decorrer dos anos. A faixa etária mais acometida continua sendo dos 20 aos 34 anos, entretanto estamos observando no recorrer dos anos o aumento do número de casos na população acima dos 65 anos. Este mês de dezembro, nós estamos solicitando para que os municípios intensifiquem as ações de prevenção tais como realização de testes rápidos, distribuição de preservativos internos e externos, gel lubrificante e promoções em saúde. Hoje o tratamento é realizado no serviço de atenção especializada, nos cinco serviços que são localizados municípios de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional e Paraíso. E como todos os sintomas na fase aguda, eles são bem inespecíficos, então orientamos sempre que caso tenha sofrido algum tipo de exposição, deve-se procurar imediatamente a Unidade Básica de Saúde”.

Segundo o gerente das Doenças Transmissíveis da SVS/SES-TO, Francisco Teixeira Neto, “este 1º de dezembro é um convite à reflexão e à ação. É um dia que carrega consigo a memória daqueles que perdemos a resiliência dos que vivem com HIV e a força coletiva de uma sociedade que não pode retroceder. A luta contra a AIDS é, antes de tudo, uma luta contra o estigma. Contra o preconceito que ainda hoje, mesmo diante de tantos avanços científicos e sociais, tenta isolar, silenciar e desumanizar. Falar sobre Aids é falar sobre acesso à saúde, sobre direitos humanos, sobre educação, prevenção e cuidado. É reconhecer que ninguém deve ser deixado para trás, independentemente de sua identidade, seu gênero, sua orientação sexual ou sua condição social”.

“Em um momento de recrudescimento da AIDS em nosso cenário epidemiológico local, a SES-TO, através da Gerência de Vigilância das Doenças Transmissíveis, almeja que este 1º de dezembro nos inspire a olhar para o futuro com coragem, empatia e responsabilidade. Atualmente, temos disponíveis no SUS inúmeras tecnologias de prevenção do HIV como a PREP, a PEP, os preservativos e os testes rápidos, portanto, investir em informação e acesso a estes insumos torna-se uma necessidade pujante. Que possamos construir uma sociedade onde viver com HIV não signifique viver com medo. Uma sociedade em que cada pessoa encontre acolhimento, cuidado e esperança. Porque lutar contra a AIDS é lutar pela vida”, reiterou o gerente.

Assistência

A Área Técnica da IST/AIDS/HIV da SES-TO realiza assessoria, vigia e monitoramento de toda a rede de atenção à saúde pública tocantinense, como também vigilância epidemiológica vinculada às IST’s, dentro dos serviços de saúde dos 139 municípios. Ações como o monitoramento da distribuição de preservativos; antirretrovirais; testes rápidos de HIV; dispensação de fórmula infantil para crianças filhas de mãe HIV; e capacitações dos profissionais de saúde são realizadas pela área técnica.

Dados da Área Técnica das Infecções Sexualmente Transmissíveis da SES-TO apontam que entre janeiro a julho de 2025 foram distribuídos pelo Governo do Tocantins aos municípios do Estado, 2.865.058 antirretrovirais (ART) para as Unidades Dispensadoras de Medicamentos (UDM/MAT/URE), os medicamentos são utilizados para tratar infecções por retrovírus, especialmente o HIV. No mesmo período foram distribuídos 43.492 testes de HIV; 28.275 testes Duo Sífilis-HIV; e 38.600 de Sífilis. Destes materiais entregues, foram realizados 15.994 testes de HIV; 10.012 testes Duo Sífilis-HIV; e 13.599 testes de sífilis. Foram entregues entre janeiro e julho de 2025, 1.901 fórmulas infantis para crianças de 0 a 6 meses, expostas à HIV no Tocantins. Todos os meses são enviados insumos de prevenção para atender usuários do SUS de todo o Estado, apenas entre janeiro e março de 2025 foram entregues aos municípios tocantinenses, 1.374.356 preservativos externos; 540.800 unidades de gel lubrificante; e 98.024 preservativos internos.

No Tocantins, são disponíveis cinco Serviços de Assistência Especializada (SAE) em HIV/Aids, disponíveis em Araguaína, Gurupi, Palmas, Paraíso, Porto Nacional, onde são atendidas e acompanhadas as Pessoas Vivendo com HIV/AIDS (PVHIV). Em caso de situação de risco, como sexo desprotegido ou compartilhamento de seringas é preciso fazer o teste de HIV na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da residência. No Tocantins, são ofertados para a população, exames laboratoriais e testes rápidos, que detectam os anticorpos contra o HIV em cerca de 30 minutos.

Também é ofertada a Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP), medida de prevenção de urgência à infecção pelo HIV, hepatites virais e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST), que consiste no uso de medicamentos para reduzir o risco de adquirir essas infecções; e a Profilaxia Pré-Exposição ao HIV (PrEP), que é o uso de antirretrovirais (ARV) utilizados antes da exposição para reduzir o risco de adquirir a infecção pelo HIV. Essa estratégia tem se mostrado eficaz e segura em pessoas com risco aumentado de adquirir a infecção.

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou a Medida Provisória nº 10/2025, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e altera regras para a concessão dos incentivos fiscais destinados à regularização de débitos com o Estado. A sessão foi nesta terça-feira, 25. A MP recebeu emenda aditiva e foi transformada em Projeto de Conversão. A mudança incluída pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) determina que os benefícios relacionados ao IPVA só sejam concedidos a proprietários de veículos com licenciamento regularizado. A relatoria foi do deputado Valdemar Júnior (Republicanos). Segundo a Aleto, a alteração atende aos objetivos de ampliar a arrecadação, reforçar a segurança viária e vincular a concessão dos incentivos à quitação das taxas de licenciamento, integrando as políticas tributária e de trânsito do Estado. O Refis permite a regularização de débitos de IPVA, ICMS, ITCD e créditos não tributários, incluindo multas de trânsito, com descontos que podem chegar a 95% em juros e multas. Os incentivos valem para pagamentos à vista ou parcelados. A MP autoriza parcelamento em até 72 vezes para a maioria dos tributos e em até seis parcelas no caso do IPVA. As reduções não incidem sobre o valor principal da dívida. Nos casos já ajuizados, a execução fiscal poderá ser suspensa ou extinta conforme o pagamento integral ou a adesão ao parcelamento.

Os profissionais da rede municipal de educação de Palmas aprovaram estado de greve durante assembleia geral realizada na última sexta-feira (14), em frente ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet).

A categoria reivindica o pagamento de direitos atrasados, como o reajuste do piso do magistério de 2025, cujo mês de referência é janeiro, e o pagamento da correção salarial anual (data-base) referente aos anos de 2024 e 2025, ambos também com referência em janeiro. Cerca de seiscentas pessoas participaram da assembleia.

Durante a reunião, a categoria deliberou ainda pela realização de um protesto com paralisação e ato público previsto para o dia 26 de novembro.

“Sem valorização da carreira e com os nossos salários sem correção, estamos perdendo o poder de compra. Não há como trabalhar sem dignidade e sem reconhecimento pela nossa dedicação. Somos uma categoria que mantém Palmas entre as melhores do país. Chega de descaso”, destacou Rose Marques, presidenta do Sintet Regional de Palmas.