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Donnover havia sido preso pela Polícia Civil na manhã do mesmo dia, no povoado Alto Lindo, zona rural de Goiatins, em cumprimento a mandado expedido após a unificação de duas condenações definitivas que somam sete anos de prisão.

Juíza vê ausência de justificativa para mudança de regime

Prisão ocorreu após unificação de condenações

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de 2022 da prefeita de Gurupi, Josi Nunes (União Brasil), que foi reeleita em 2024. Entre os principais pontos apontados pelos conselheiros estão a existência de um déficit atuarial de R$ 407,3 milhões no regime próprio de previdência dos servidores sem comprovação de medidas para seu equacionamento, falhas na aplicação de recursos do Fundeb e a abertura de créditos suplementares sem respaldo financeiro suficiente.

O parecer também afirma que a prefeitura abriu créditos orçamentários utilizando como justificativa superávit financeiro de exercícios anteriores em fontes que não possuíam saldo suficiente para suportar a operação. O tribunal apontou ainda divergências entre demonstrativos patrimoniais e orçamentários, ausência de registros de créditos tributários referentes ao ITBI, inconsistências em saldos bancários e financeiros e diferenças milionárias entre os bens incorporados ao patrimônio municipal e os investimentos registrados na execução orçamentária.

Na área da educação, os técnicos identificaram que as despesas realizadas com recursos do Fundeb ficaram R$ 611,7 mil abaixo do total disponível para aplicação no exercício, situação considerada irregular pela corte. O relatório também registra problemas na codificação e utilização das fontes de recursos do fundo.

Outro ponto destacado pelo tribunal foi o recolhimento abaixo do percentual legal da contribuição patronal ao regime próprio de previdência dos servidores. Segundo o acórdão, entre janeiro e abril de 2022 o município registrou percentual de 16,17%, abaixo dos 20,20% previstos na legislação municipal para custeio do sistema previdenciário.

A decisão foi aprovada por unanimidade e será encaminhada à Câmara de Gurupi, responsável pelo julgamento político das contas. O parecer do TCE não gera, por si só, a rejeição definitiva das contas, mas serve como orientação técnica para a análise dos vereadores. A reportagem procurou a prefeitura e aguarda posição.

A partir do dia 30 de junho, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos, conforme regulamento da Resolução n° 23.760/26. Nesta data, também encerra o prazo limite para empenho de despesas publicitárias por órgãos públicos. O calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece uma série de prazos e procedimentos que devem ser observados por partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, eleitoras e eleitores, além da Justiça Eleitoral.

Nos próximos meses, o cronograma será marcado pela liberação de recursos do Fundo Eleitoral, realização das convenções partidárias, registro de candidaturas, início da propaganda eleitoral e demais etapas que antecedem o primeiro turno, marcado para 4 de outubro.

Na primeira semana de julho, no dia 4, quando faltam 3 meses para o 1° turno, uma série de vedações entrará em vigor, proibindo nomear, contratar, demitir sem justa causa ou transferir servidores públicos. Além disso, candidatos também ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas ou de custear shows artísticos nesses eventos.

Confira os próximos prazos:

Junho

• 30 de junho: A partir desta data, as emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. Também encerra o prazo limite para empenho de despesas publicitárias por órgãos públicos.

Julho 

• 4 de julho: Entra em vigor uma série de vedações proibindo nomear, contratar, demitir sem justa causa ou transferir servidores públicos. Candidatos também ficam proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas, e o erário não poderá mais custear shows artísticos nesses eventos.

• 7 de julho: Juízes eleitorais começam a publicar editais com a nomeação de mesários, integrantes das mesas receptoras e apoio logístico para o primeiro e segundo turnos.

• 19 de julho: Data a partir da qual será disponibilizada, na internet, consulta dos locais de votação com vagas para voto em trânsito e para a transferência temporária de seção para militares, agentes de segurança pública, guardas municipais, juízes eleitorais e juízes auxiliares, servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais em serviço no dia das eleições. A partir dessa data, os TREs começam a disponibilizar na internet a consulta dos locais de votação que contarão com vagas para voto em trânsito. Essa solicitação poderá ser feita até 20 de agosto.

• 20 de julho: Marco inicial da definição das chapas. Abre-se o período oficial para que os partidos e federações realizem as convenções para escolher seus candidatos a presidente, vice-presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. O prazo se estende até 5 de agosto. Com isso, os candidatos ganham o direito de resposta contra fake news ou ofensas na internet, e a Justiça Eleitoral inicia os pedidos de abertura de CNPJ para as campanhas.

Agosto

Marca o fim da fase de articulação interna dos partidos e dá a largada para a propaganda eleitoral pública, quando os candidatos já poderão pedir votos explicitamente.

• 5 de agosto: Último dia para a realização de convenções partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos.

• 15 de agosto: Data-limite para que os partidos políticos, as federações e as coligações requeiram o registro de suas candidaturas junto à Justiça Eleitoral.

• 16 de agosto: Início oficial da propaganda eleitoral! A partir desta data, passa a ser permitida a realização de comícios, carreatas, distribuição de material gráfico, caminhadas e a propaganda na internet (observadas as regras de impulsionamento).

• 20 de agosto: Último dia para solicitar, alterar ou cancelar a habilitação para votar em seção diferente do domicílio eleitoral. O benefício atende eleitoras e eleitores em trânsito no país, pessoas privadas provisoriamente de liberdade, adolescentes em unidades de internação e pessoas em situação de rua. Também têm direito ao benefício indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, moradores de assentamentos rurais, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e profissionais que estarão a serviço no dia da eleição, como agentes de segurança e integrantes da Justiça Eleitoral.

• 28 de agosto: Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno, até o dia 1º de outubro.

Setembro

• 1 de setembro: Data a partir da qual estará disponível, no e-Título ou na internet, o serviço de consulta à seção de votação, atualizada com as informações a respeito da transferência temporária da eleitora ou do eleitor.

• 9 a 13 de setembro: Período em que partidos e candidatos devem enviar à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial, constando toda a movimentação financeira (receitas e despesas) ocorrida desde o início da campanha.

• 14 de setembro: Último dia para a eleitora ou o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como a população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais, requerer o fornecimento de transporte especial previsto na resolução que disciplina o Programa Seu Voto Importa.

• 15 de setembro: Divulgação, pela Justiça Eleitoral, do relatório de prestação de contas parcial de todos os candidatos, permitindo o acompanhamento público dos gastos.

• 19 de setembro: Data a partir da qual, até 6 de outubro de 2026, nenhuma candidata ou candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

• 29 de setembro: Data a partir da qual, até 6 de outubro de 2026, nenhuma eleitora ou eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.

Outubro

Outubro é o mês decisivo do Calendário Eleitoral, culminando com o encerramento de debates no rádio e na televisão, o fim da veiculação da propaganda eleitoral gratuita e o dia da votação. Confira abaixo as principais datas do Calendário Eleitoral 2026.

• 1 de outubro: Prazo final para a realização de debates no rádio e na televisão, e fim da veiculação da propaganda eleitoral gratuita. Último dia para a realização de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa.

• 2 de outubro: Último dia para a divulgação de anúncios pagos na imprensa escrita e reprodução na internet do jornal impresso. Também é o último dia para a Justiça Eleitoral confirmar a disponibilidade do serviço e dos dados do transporte especial a ser fornecido à eleitora e ao eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação no primeiro turno das eleições.

• 3 de outubro: Último dia para a realização de propaganda de rua como caminhadas, carreatas ou distribuição de santinhos, e uso de alto-falantes, permitida apenas até as 22h.

• 4 de outubro: Dia do 1º turno das eleições. A votação ocorre em todo o país e no exterior para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.